1) Da Documentação Exigida:

a) 03 cópias do Cartão do CPF, cada sócio/titular (sendo 02 autenticadas);
b) 03 cópias da Carteira de Identidade, cada sócio ou titular (sendo 02 autenticadas);
c) 02 cópias simples do comprovante de residência (preferencialmente, deve constar o nome do titular ou do sócio: conta energia, telefone ou água; extrato de cartão de crédito, conta bancária etc.);
d) 02 cópias, sendo 01 autenticada, do documento do imóvel, com autorização expressa do proprietário e com assinatura reconhecida em cartório (caso o imóvel não esteja no nome de um dos sócios ou do titular da empresa), ou 01 cópia autenticada do contrato de locação especialmente para fins comerciais, com assinaturas reconhecidas em cartório;
e) 01 cópia do IPTU atual pago, relativo ao estabelecimento comercial;

2) Dos Serviços Prestados:

a) Formulação do contrato social ou documento equivalente;
b) Registro perante a Junta Comercial;
c) Elaboração do enquadramento de ME ou EPP (quando for o caso);
d) Arquivamento do enquadramento de ME ou EPP (se for necessário);
e) Inscrição no CNPJ;
f) Solicitação de inscrição junto a SEFIN (* ver observação abaixo);
g) Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual (inscrição estadual), caso necessite.

3) Informações Necessárias:

a) Razão ou denominação social da empresa;
b) Nome de fantasia;
c) Valor do capital social;
d) Descrição do objeto social;
e) Qualificação complementar do(s) empresário(s): nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado, informar o regime de casamento), profissão, endereço residencial completo;
f) Forma de integralização e distribuição do capital social.

* OBS: As despesas com Alvará de Licença Municipal de Funcionamento e Habite-se, são de inteira responsabilidade do sócio ou titular da empresa.

ATENÇÃO: Registrar a empresa não significa apenas ter livre atuação no mercado, ou seja, DIREITOS, mas também ter OBRIGAÇÕES a cumprir nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Clique aqui para voltar para a página “FIQUE LEGAL”